Dodumentos Necessários para Homologação

ATENDENDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO M.T.E. (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO), COMUNICAMOS A V.S.ª. QUE A PARTIR DO DIA 01/11/2010, NÃO MAIS SERÁ POSSIVEL A REALIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE RESICSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, SEM A APRESENTAÇÃO OBRIGATORIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS.

01- Termo de rescisão (Quitação) do contrato de trabalho – TRCT, em 5(cinco) vias;

02 - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas ( A Baixa na Carteira tem que obedecer as normas da Instrução Normativa nº 15/2010 - DOU 15-07-2010

03 - Comprovante do Aviso Prévio do Empregador ou o Pedido de Demissão

04 - Extrato de Conta Vincula para fins Rescisórios ( Disponível no Conectividade Social para os Empregadores ) do FGTS. ( Este extrato e diferenciado, só pode ser solicitado pela conectividade Socil.) ou Extrato Analítico do FGTS.
05 - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social ( Guia dos 40% sobre o FGTS )

06 - Requerimento do Seguro Desemprego, quando devido;

07 - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico (quando no prazo de validade “90 dias”.

08 - Demonstrativo de parcelas variáveis de comissões ou Horas Extras ( medias de comissões / metas / horas extras ).

09 – Pagamento nos termos do Art. 477, da CLT, comprovante de pagamento / transferência ou deposito bancário das verbas rescisórias.

10 - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical.

11 - Carta de preposição.

AS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIREM O ESTABELECIDO NO § 4°, DA CLAUSULA 34ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ APRESENTAR TAMBEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

12 - Copia da Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial acompanhada da relação dos Profissionais que sofreram o desconto, informando referido valor;

Conforme Clausula Trigésima Quarta, Parágrafo 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011;

13 – AR comprovando o envio e recebimento da Carta de Oposição dos funcionários para o Sindicato, referente a oposição a Contribuição Assistencial;

SÃO PAULO, 23 DE SETEMBRO DE 2010.